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Termos e Condicoes

  1. INTRODUÇÃO

 

Os presentes termos e condições, aplicam-se apenas aos visitantes do site www.mcm.pt, e a quaisquer transações de natureza comercial realizada através da loja virtual MCM – Moreira Cruz e Magalhães, Lda. não tendo qualquer efeito relativamente a transações efetuadas no estabelecimento físico.

A navegação no site, bem como qualquer compra efetuada na loja virtual MCM, implica a aceitação dos presentes termos e condições pelo utilizador e pelo cliente.

Estes termos são suscetíveis de ser alterados, pelo que deverá lê-los antes de realizar qualquer encomenda.

MCM – Moreira, Cruz & Magalhães, Lda que atua sob a marca MCM é uma sociedade Portuguesa, registada na Conservatória de Registo Comercial de Vila do Conde sobre o nº 501374760 com sede no Centro Empresarial Vilar do Pinheiro Via José Régio, 156 (EN 13) 4485-860 Vilar do Pinheiro


O nosso número de contribuinte é o PT 501374760, com o capital social de 150.000,00€, designada abreviadamente por “MCM”.

 

  1. USO DESTE SITE

Ao efectuar uma encomenda, o utilizador confirma que leu e aceita estes termos sem qualquer reserva:

  • Apenas poderá usar este website para efectuar consultas ou encomendas que sejam legítimas.
  • Não efectuará encomendas de natureza especulativa, falsa ou fraudulenta. Se a MCM tiver motivos razoáveis para crer que uma determinada encomenda reveste essa natureza, reserva o direito de a cancelar e de informar as autoridades competentes.
  • Ficará obrigado a indicar um endereço de email, postal, ou os dados relativos a outra forma de contacto, que sejam correctos e completos e aceita que a MCM o possa contactar usando esses dados, caso o julgue necessário.
  • Se não fornecer à MCM toda a informação que esta considere necessária, poderá não ser possível concluir a sua encomenda.

Ao efetuar uma encomenda através deste website, declara que é maior de 18 anos de idade e que dispõe de capacidade legal para celebrar contratos.

  1. FORMAÇÃO DO CONTRATO

A informação constante dos presentes Termos não constitui uma proposta de venda, mas sim um mero convite à negociação. Nenhum contrato respeitante aos produtos mencionados será estabelecido entre a MCM e o utilizador sem que a encomenda tenha sido aceite pelo primeiro (independentemente de ter sido ou não efetuado um débito em conta do utilizador). Se a encomenda não for aceite depois de ter tido lugar qualquer débito em conta do utilizador, o respectivo montante será restituído na totalidade.

Para efectuar uma encomenda deverá adicionar os produtos ao seu carrinho virtual e seguir todos os passos de compra até ao final.

De seguida, receberá um email confirmando que o seu pedido de encomenda foi recebida pela MCM. Deverá ter em atenção que isto não significa que a sua encomenda tenha sido aceite. A encomenda constitui apenas uma proposta de compra de um ou mais dos nossos produtos.

Qualquer encomenda fica sujeita à respetiva aceitação pela MCM, a qual será sempre confirmada através do envio de um email comunicando o envio do(s) produto(s) -Confirmação de Envio.

O contrato de compra e venda entre a MCM e o utilizador (Contrato) apenas ficará formalizado com a comunicação da Confirmação de Envio. O Contrato dirá apenas respeito aos produtos mencionados na Confirmação de Envio. O Vendedor não terá a obrigação de fornecer quaisquer outros produtos que possam constar da encomenda, até que a remessa dos mesmos tenha objecto de uma outra Confirmação de Envio.

  1. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

MCM envia encomendas para Portugal Continental num prazo de entrega referido no momento de escolha do metodo de entrega.

Em caso de indisponibilidade de stock do produto recomendado, a MCM poderá propor ao cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, neste caso a encomenda apenas irá prosseguir com o consentimento do cliente. Não existindo um produto similar ou caso o cliente não aceite um produto similar sugerido a MCM procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo cliente no prazo máximo de 14 (catorze) dias após a comunicação do cancelamento.

  1. DIREITO DE RECUSA DE ENCOMENDA

A MCM não será responsável, perante o utilizador ou qualquer terceiro, pela retirada de qualquer produto que figure neste website, pela alteração ou eliminação de quaisquer materiais ou conteúdos deste website, nem pela recusa de concluir o processamento ou de aceitar qualquer encomenda que tenha sido objeto do envio de uma Confirmação de Encomenda.

Direito de livre resolução

O cliente pode cancelar a sua encomenda em qualquer momento antes da expedição da encomenda com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir do momento de receção da encomenda pelo cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos.

O utilizador que contrate na qualidade de consumidor poderá resolver livremente o Contrato no prazo de 14 dias a contar da data de entrega dos produtos. Neste caso o utilizador será reembolsado pela totalidade do preço pago pelos produtos, de acordo com o previsto nas Condições de Devolução (ver cláusula 12 abaixo).

O utilizador deverá proceder à Devolução dos produtos de acordo com as condições de devolução. O direito à resolução do contrato apenas terá lugar no caso em que os produtos sejam devolvidos no mesmo estado em que foram recebidos pelo cliente. Os produtos deverão estar na embalagem original e com os selos intactos. Todo o produto danificado, incompleto, ou que não esteja nas mesmas condições em que foi recebido pelo cliente, não será reembolsado.

A MCM informa que, para facilitar ao consumidor o exercício do Direito de Resolução, disponibiliza o Formulário de Resolução do Contrato, o qual o cliente deverá descarregar, preencher e enviar digitalizado por e-mail para geral@mcmlda.pt.

 

  1. ENTREGA

Sob condição de os mesmos se encontrarem disponíveis (ver cláusula 4 acima), a MCM fará os melhores esforços para que, salvo em caso de circunstâncias excecionais, os produtos constantes de uma Confirmação de Envio sejam entregues ao utilizador no prazo enunciado, ou não havendo indicação do mesmo, no prazo de 15 dias a contar da data da Confirmação de Receção de Encomenda.
Razões possíveis para o atraso incluem:

  • Produtos especializados;
  • Circunstâncias imprevistas;
  • Área de entrega;
  • Morada de entrega errada ou incompleta
  • Quebra de stock

 

  1. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA

Se o Vendedor não puder proceder à entrega ao fim de 1 tentativa, diligenciará para encontrar um local seguro para deixar o produto encomendado. Será deixada uma nota explicando onde se encontra o produto e como a respectiva encomenda poderá ser levantada.

  1. RISCOS E PROPRIEDADE

A partir do momento da entrega os riscos relativos ao produto fornecido correrão por conta do utilizador.

A propriedade dos produtos fornecidos só será transmitida para o utilizador quando o Vendedor tiver recebido o pagamento integral das quantias devidas pelo fornecimento do produto, incluindo despesas de entrega, ou após a entrega, consoante o que acontecer em último lugar.

  1. PREÇO E PAGAMENTO

Excepto em caso de erro evidente, o preço dos produtos será o que estiver indicado em cada momento no nosso website. Ainda que a MCM procure assegurar que todos os preços indicados no website estão correctos, poderão ocorrer erros. Se a MCM verificar que o preço de um produto constante de uma encomenda está errado, informará o utilizador logo que possível, dando-lhe a possibilidade de escolher entre reconfirmar a encomenda ao preço correcto ou proceder ao respectivo cancelamento. Na impossibilidade de contactar o utilizador, a encomenda será dada por cancelada e o utilizador será reembolsado pelo valor total da encomenda, se já a tiver pago.

A MCM não terá obrigação de fornecer nenhum produto a um preço incorrecto (se inferior), mesmo que já tenha sido expedida uma Confirmação de Envio, se o erro for notório, inequívoco e devesse ter sido identificado pelo utilizador em circunstâncias razoáveis.

Os preços indicados neste website têm IVA incluído (quando aplicável), mas não contêm custos de entrega, os quais serão adicionados ao preço final.

A MCM reserva o direito de recusar encomendas de grande dimensão ou valor.

Poderá efectuar o pagamento com os cartões Visa, Maestro, American Express, através de referência multibanco ou através de uma conta Paypal. O Vendedor recorre aos PayPal Business Services, à empresa Ifthenpay,Lda  para o processamento de referência MB. Consulte os sites das empresas para conhecer melhor os serviços: https://ifthensoftware.com/Default.aspx ||https://www.paypal.com 

ENCOMENDA. À excepção do pagamento por referência MB, ao efectuar o pagamento o utilizador está a confirmar que é titular do cartão ou da conta PayPal, o montante autorizado será debitado nesse momento.

Os cartões de crédito estão sujeitos a verificação de validação e autorização pelas entidades emitentes, mas se o emitente do cartão não autorizar o pagamento a MCM não será responsabilizada por qualquer atraso ou falta de entrega e pode não celebrar o Contrato com o utilizador.

  1. IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

Conforme as normas e regulamentos em vigor, as compras efetuadas através deste website estão onde aplicável, sujeitas a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Os preços de venda ao público, seja para um cliente individual ou uma companhia, incluem onde aplicável o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

  1. CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO

Os produtos deverão ser devolvidos à MCM nas mesmas condições em que foram recebidos pelo Cliente, deverão ser devolvidos nas embalagens originais, e eventuais selos que existam nas embalagens não deverão vir violados.

 

O cliente tem de suportar na íntegra os custos da devolução dos bens em caso do exercício do direito de livre resolução do contrato. No caso da devolução dos bens que pela sua natureza não possam ser devolvidos pelo correio, o Cliente tem de suportar os custos diretos da referida devolução.

 

A MCM procederá à inspeção do produto devolvido e informará o utilizador do direito à respetiva substituição, ou reembolso (se for o caso), via email, em prazo razoável, e procederá ao reembolso ou substituição no prazo máximo de 14 dias.

 

O reembolso de qualquer quantia paga será sempre realizada pelo mesmo modo de pagamento utilizado na compra do produto.

 

Reembolso
O reembolso terá lugar o mais cedo possível, em média 5 dias úteis após receção dos artigos devolvidos no nosso armazém (em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data da notificação da devolução). O reembolso de qualquer quantia será sempre feito através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra do produto, à exceção de encomendas pagas por referência MB, o reembolso será efectuado através de transferência bancária.

Estas disposições não prejudicam eventuais direitos do utilizador, que resultem directamente da lei.

  1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O Vendedor respeita a sua privacidade. Toda e qualquer informação recolhida no website será mantida de forma confidencial e não será vendida, fornecida ou reutilizada por terceiros sem a sua autorização. Qualquer informação que nos seja fornecida será tratada com cuidado e utilizada com o objectivo de executar a sua ordem e melhorar a sua experiência no nosso website e para eventuais contactos comerciais por parte da MCM.

  1. RESPONSABILIDADE E EXCLUSÕES

A responsabilidade da MCM relativamente a qualquer produto adquirido através deste website é limitada exclusivamente ao respectivo preço de aquisição.


Nenhuma disposição dos presentes Termos tem o feito de excluir ou limitar a responsabilidade do Vendedor:

  • Por morte ou lesão pessoal causados por negligência sua;
  • Por fraude ou informação errónea fraudulenta;
  • Relativamente a qualquer matéria em que a exclusão ou limitação, ou a tentativa de excluir ou limitar a responsabilidade do Vendedor seja ilegal.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo precedente, o Vendedor, com a amplitude máxima permitida pela lei e salvo quando estabelecido de outra forma nos presentes Termos, rejeita qualquer tipo de responsabilidade por perdas ou danos indirectos, que ocorram por efeito consequencial das perdas ou danos principais, mesmo que originados pela prática de ilícito, contratual ou extra-contratual, incluindo a mera negligência, fosse ou não previsível, exemplificativamente a título de:

  • perda de negócio;
  • perda de rendimentos ou de proveitos;
  • perda de resultados ou de contratos;
  • lucros cessantes;
  • perda de dados;
  • de tempo de gestão e de horas de actividade.

Devido à natureza de rede aberta do presente website e à possibilidade de erro no armazenamento e na transmissão de informação digital, a MCM não garante a precisão e a segurança da informação transmitida ou obtida através dele, salvo quando aqui seja expressamente referido o contrário.

Todas as descrições de produtos, informações e materiais constantes deste website são disponibilizados nos seus precisos termos ("as is") e sem qualquer garantia de conformidade expressa, implícita ou decorrente por qualquer motivo.

Com a máxima amplitude permitida por lei, a MCM não assume nenhum tipo de garantia, sem que, todavia, isso implique a exclusão da responsabilidade que não possa ser legalmente afastada no âmbito dos direitos dos consumidores.

Nada do disposto na presente cláusula prejudica os direitos legais do utilizador, enquanto consumidor, nem afecta o seu direito de resolução do Contrato.

  1. COMUNICAÇÕES

Todas as comunicações do utilizador para o Vendedor devem ser enviadas através de formulário electrónico. Sem prejuízo do previsto na cláusula 16, a MCM poderá comunicar com o utilizador tanto por email como por via postal para o endereço constante da encomenda. 

Qualquer comunicação será tida por recebida no momento em que for inserida no website, 24 horas após o envio de um email, ou no terceiro dia subsequente à data do seu envio por via postal. Para prova do envio de uma comunicação, no caso de se tratar de envio postal, basta provar que a carta respectiva foi endereçada correctamente, selada e entregue no correio e, no caso de envio por email, que o mesmo email foi enviado para o endereço de email indicado pelo utilizador.

  1. TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

O Contrato entre a MCM e o utilizador vincula as partes e os respectivos sucessores e cessionários.

O utilizador não poderá transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, sem o consentimento prévio da MCM, dado por escrito.

A MCM pode transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, sub-contratar ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência. Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou acto de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos direitos legais do utilizador enquanto consumidor ou reduzir, ou limitar de qualquer modo, qualquer garantia prestada pelo Vendedor ao utilizador de forma expressa ou implícita.

  1. EVENTOS FORA DO CONTROLO DO VENDEDOR

O Vendedor não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável ("Evento de Força Maior"). 

  1. RENÚNCIA

Se a MCM, em qualquer momento da vigência do Contrato, se abstiver de exigir o cumprimento estrito de alguma obrigação que para o utilizador resulta do Contrato ou dos presentes Termos, ou de exercer qualquer direito ou faculdade neles previstos para pôr termo a esse incumprimento, tal não constituirá renúncia a esses direitos e faculdades e não isentará o utilizador do cumprimento das suas obrigações.

A renúncia da MCM ao exercício de algum direito ou faculdade, perante uma determinada situação de incumprimento do utilizador não significa renúncia a direitos ou faculdades face a uma situação de incumprimento posterior.

A renúncia da MCM a qualquer direito resultante do Contrato ou dos presentes Termos apenas será eficaz se constar de comunicação escrita enviada ao utilizador pela forma prevista na cláusula Comunicações, onde aquele declare expressamente que renuncia.

 

  1. REDUÇÃO

A declaração de invalidade, ilegalidade ou ineficácia, por autoridade competente, de qualquer uma das disposições dos presentes Termos & Condições não afectará nenhuma das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor.

  1. ACORDO INTEGRAL

Os presentes Termos e qualquer documento neles referido constituem o acordo integral estabelecido entre as partes relativamente à formação de um Contrato e prevalecem sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral.

Ambas as partes reconhecem que, ao celebrarem o Contrato, nenhuma delas baseou a respectiva motivação em declaração, compromisso ou promessa feita pela outra, ou que pudesse considerar-se implícita em algo que tivesse sido dito ou escrito em negociações ocorridas entre as partes em momento anterior à celebração do Contrato, salvo quando o contrário resulte dos presentes Termos.

Nenhuma das partes poderá prevalecer-se do facto de a outra ter produzido afirmação não verdadeira, oral ou por escrito, anteriormente à celebração de um Contrato (salvo quando tal afirmação tenha sido feita com fraude) e apenas poderá socorrer-se das regras do incumprimento contratual que resultam dos presentes Termos.

  1. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE SERVIÇO PELO VENDEDOR

O Vendedor tem o direito de alterar os presentes Termos de Serviço a qualquer altura. O utilizador está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos (e sendo tais alterações aplicáveis às encomendas já efectuadas).

  1. LEI E FORO APLICÁVEIS

Os Contratos de compra e venda de produtos através deste site são regulados pela Lei Portuguesa. Qualquer litígio resultante ou relacionado com esses Contratos está sujeito à jurisdição não exclusiva dos tribunais Portugueses.

O disposto na presente cláusula não prevalece sobre nenhuns direitos legais do utilizador enquanto consumidor.

  1. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

 

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide

www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha

8005-131 Faro

www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º

3000-172 Coimbra

www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, 116, 2º

1100-207 Lisboa

www.centroarbitragemlisboa.pt

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira

Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar

9050-014 Funchal

centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6

4050-225 Porto

www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1

4800-019 Guimarães

www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)

4700 - 030 Braga

VIANA DO CASTELO: Av Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)

4900 - 394 Viana do Castelo

www.ciab.pt

 

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR ("online dispute resolution"), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos Contratos Celebrados à Distância

Para Queixas e Reclamações – geral@mcmlda.pt

Mais informações em Portal do Consumidor - www.consumidor.pt